
Referências oficiais para consulta:
- Siscomex - Comunicado Importação nº100/2026 (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2026-100)
- Receita Federal - Entenda a Reforma Tributária do Consumo (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/entenda)


